Esclarecemos que não há dispositivo legal expresso em legislação trabalhista e previdenciária, contudo, para fins de recolhimento de INSS somente a partir dos 16 anos de idade é que se considera um segurado obrigatório da Previdência Social. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias são pessoais, entende-se que não pode ser emitido o RPA em nome de terceiros.

- 07/02/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO