Empresa pode assinar documentos trabalhistas de forma digital e o funcionário também, de forma digital, como proceder?

Informamos que não há nenhuma publicação na legislação trabalhista dispondo acerca da assinatura digital.

Portanto, como não há regulamentação e nem regras na área trabalhista permissiva sobre o tema no ambiente corporativo, entendemos que a empresa não poderá usar e adotar as assinaturas digitais, independentemente do tipo de documento, devendo ser adotado assinatura manual.

Também não há previsão na legislação que acompanhamos sobre aceitação de assinatura digital pela justiça do trabalho.

- 06/10/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO