Empresa pretende contratar um vigilante, como funcionário, trata-se de policial aposentado. Pode ser por RPA, como proceder?

Esclarecemos que sendo empregado CLT ou autônomo, o aposentado é segurado obrigatória da Previdência Social e sujeito a contribuição previdenciária.

Não há impedimento para a empresa contratar como CLT ou autônomo, o que deve a empresa se ater é que na qualidade de autônomo se houver a subordi-nação o vínculo empregatício será considerado.

Outrossim, pelo fato de ser policial, mesmo que já aposentado, deve ser verificado junto ao estatuto do funcionalismo público se não há impedimento na prestação de serviço para empresas privadas.

Base Legal – Portaria MTP nº671/2021, art.24 a 28, Decreto nº3.048/90, art.9º, §1º.

- 06/04/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO