Empresa deve conceder ajuda de custo ao funcionário que trabalha de forma remota e home office?

Esclarecemos que ajuda de custo não é devida, contudo, trata a legislação de reembolso de despesas.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Base Legal – Art.75-D da CLT.

- 14/07/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO