Como proceder para a empresa pode aderir a licença maternidade de 180 dias, terá algum benefício?

Esclarecemos que para concessão da licença maternidade de 180 dias é necessário que a empresa seja inscrita no Programa Empresa Cidadã. Essa inscrição é feita por meio de requerimento dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Para fins previdenciários, estes 60 dias de prorrogação se trata de encargo da empresa, situação que não será reembolsado ou compensado pela empresa em sua folha de pagamento.

Orientamos verificar junto a nossa consultoria de Imposto de Renda pois há regra para dedução do imposto de renda para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real.

Base Legal – Decreto nº10.854/2021, art.137 a 142.

- 11/07/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO