Empresa vai manter o trabalho remoto, deve manter o vale-refeição, controle de jornada e reembolso de despesas, como proceder?

Sim, o vale refeição deve ser concedido em caso de trabalho remoto. Registro de ponto deve ser por meio manual, mecânico ou eletrônico.

Em caso de registro eletrônico de ponto alternativo, deve a empresa ter autori-zação do sindicato, conforme art.77 da Portaria MPS nº671/2021.

Caso a prestação de serviço seja por tarefa ou produção, estará dispensado do controle de jornada conforme art.62, III da CLT.

Sim, as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessá-ria e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Base Legal – Art.75-A a art.75-F da CLT.

- 19/05/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO