Empresa possui funcionários que prestam serviços para outras empresas como PJ ou autônomo, recolhendo INSS, para que não tenham recolhimento superior ao teto, quais documentos podemos exigir?
Esclarecemos que o contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação:
I - dos comprovantes de pagamento ou de declaração, conforme modelo constante do Anexo XXI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, na qual deverão ser informados:
• a) os empregadores, discriminados na ordem em que efetuaram ou efetuarão o desconto de sua contribuição;
• b) o valor sobre o qual é descontada a contribuição ou a declaração de que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário de contribuição;
II - comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, quando for o caso.
Quando a declaração se referir à prestação de serviços de forma regular, na qual o segurado contribuinte individual receba mês a mês remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou o que ocorrer primeiro.
Salientamos ainda que, deve ser identificado além de todas as competências a que se refere a declaração o nome empresarial com o número do CNPJ daquela ou daquelas empresas que remuneram o segurado contribuinte individual.
O segurado deverá manter sob sua guarda a cópia da declaração juntamente com os comprovantes de pagamento, para apresentação à fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), quando solicitado.
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19/07/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO