A multa pela não contratação está prevista no artigo 434 da CLT. O valor de 402,53 pela não contratação de aprendiz e por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro.

- 30/09/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO