A licença paternidade é de 5 dias a contar no nascimento do bebê, legalmente empresa pode estender em mais dias, como proceder?

Esclarecemos que sendo a empresa inscrita no Programa Empresa Cidadã a licença paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 dias.

Citada prorrogação será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que o empregado a requeira no prazo de dois dias úteis após o parto e comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Durante o período de prorrogação da licença-paternidade o empregado terá direito à remuneração integral, paga por seu empregador sem qualquer repasse ao governo.

A pessoa jurídica participante do Programa Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art.648 do Decreto nº9.580/2018.

- 18/02/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO