Empresa possui filial que foi autuada por falta de registro de menor apren-diz, a reincidência está vinculada apenas a filial autuada ou ao CNPJ da matriz?
Empresa possui filial que foi autuada por falta de registro de menor apren-diz, a reincidência está vinculada apenas a filial autuada ou ao CNPJ da matriz?
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Tendo em vista que a cota para contratação de aprendiz se dá por estabeleci-mento (matriz, separado de filiais), conforme artigo 429 da CLT, entendemos que a multa e/ou reincidência está vinculada à filial que deixou de cumprir a cota obrigatória, como pode-se verificar também pelo artigo 75 da IN SIT nº 02 de 08/11/2021. |
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