Funcionário veio a óbito e a Declaração de dependentes do INSS não consta ninguém, entretanto possuía união estável, quem deve receber a rescisão, como proceder?
Funcionário veio a óbito e a Declaração de dependentes do INSS não consta ninguém, entretanto possuía união estável, quem deve receber a rescisão, como proceder?
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Esclarecemos que a legislação é omissa, porém, neste caso, entende-se que deverá ser feito o reconhecimento do dependente através de alvará judicial.
Assim, as verbas rescisórias somente poderão ser pagas após expedido o alvará judicial. |
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