Como deve ser efetuado o prazo para pagamento de Rescisão de Contrato de Trabalho?

Conforme art.477, §6º da CLT a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Desta forma, o último dia do término do contrato já é considerado o primeiro dia para pagamento das verbas rescisórias.

- 28/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO