Empresa pode cancelar a rescisão contratual, como ficam as verbas rescisórias já pagas e a multa de FGTS, posso readmitir o funcionário com cargo e salário maior, como proceder?

Esclarecemos que não tem dispositivo legal que autorize cancelar uma rescisão contratual.

Se a rescisão contratual foi sem justa causa, para uma nova admissão deverá aguardar o prazo mínimo de 90 dias para que não caracterize fraude ao FGTS. No caso de pedido de demissão, poderá ser admitido no dia seguinte.

- 10/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO