Na rescisão com empréstimo consignado, como devemos efetuar o desconto do empréstimo sobre as verbas rescisórias?

Informamos que por analogia a lei nº10.820/03 entendemos que desconto poderá incidir sobre verbas rescisórias, valor líquido, devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30% (trinta por cento).

Contudo, deve ser observado que os descontos em rescisão se limitam a um mês de remuneração do empregado, conforme art.477, §5º da CLT.

Remuneração disponível/valor líquido seria com os descontos legais de (INSS e IRRF).

Entende-se como remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.

- 20/07/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO