A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD será obrigatória para pessoas físicas e Jurídicas?

Esclarecemos que a Lei nº13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Portanto, a LGPD aplica-se a pessoas física e jurídicas.

- 08/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO