Empresas pode recontratar funcionário demitido há dois anos, com salário e cargo inferior?

Informamos que não há previsão em legislação a respeito da obrigatoriedade de manter o mesmo salário anteriormente pago no caso de empregado que será recontratado.

Desde que respeitado prazo de readmissão e não seja constatado como rescisão fraudulenta, entende-se que a empresa não terá risco.

De acordo com o art. 312 da Portaria MTP nº 671/2021, considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

- 04/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO