Empresa pode bloquear o sistema de registro de ponto do funcionário que entra em férias, para que não trabalhe sem autorização, como proceder?
Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido, porém, entende-se não poder ser feito o bloqueio do registro eletrônico de ponto (REP) para empregados em férias.
Caso tenha ocorrido a marcação, orienta-se que a empresa faça um documento e colha a assinatura do empregado para que possa ser desconsiderada aquela marcação incorreta.
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30/11/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO