Existe previsão legal para limitar descontos referentes a entrega de uniformes para aos funcionários?

Por analogia a lei nº10.820/2003 (empréstimo consignado) orienta-se que os descontos em folha de pagamento limitem-se a 30% da remuneração disponível do empregado.

Entende-se que se é obrigatório o uso do uniforme pelo empregado, este não pode ser cobrado pela aquisição, sendo de obrigação do empregador concedê-lo. Poderá, mediante previsão expressa em contrato de trabalho descontar um valor pelo mal uso do mesmo, por exemplo.

- 18/05/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO