Como proceder para efetuar a recuperação de créditos previdenciários?

Considerando se tratar de valores pagos de forma indevida ou a maior, a empresa poderá se utilizar do PER/DCOMP ou PER/DCOMP web para compensar ou restituir estes valores.

Pode ser objeto de compensação ou restituição, relativas a:

I - Contribuições previdenciárias:

• a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

• b) dos empregadores domésticos;

• c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição;

• d) instituídas a título de substituição; e

• e) referentes à retenção na cessão de mão de obra e na empreitada; e

II - Contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Base Legal – IN RFB nº2.055/2021, art.2º.

- 18/05/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO