PLS 620/2011, que prevê o abono das horas em que o funcionário se ausenta para participar de reuniões escolares de filhos menores, sem prejuízo a remuneração, está em vigo?

Segundo sítio do Senado Federal, o referido PLS 620/2011 foi arquivado sem que tenha se tornado Lei Federal.

Assim, não há qualquer legislação que abone faltas para participação em reunião escolar de filhos ou equiparados. A empresa poderá fazê-lo apenas por força de previsão em contrato de trabalho (liberalidade) ou convenção coletiva.

- 14/08/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO