Empresas desobrigadas ao controle de jornada (menos de 20 funcionários, no mês em que ocorrer horas extras devemos efetuar o pagamento?
Esclarecemos que apenas as hipóteses do art.62 da CLT estão dispensadas do controle de jornada sem o pagamento das horas extras.
O fato de a empresa ter até 20 empregados, a dispensa do controle de jornada de trabalho, mas não a dispensa de cumprir com as obrigações trabalhistas, portanto, se feito hora extra essas deverão ser pagas.
Se as horas extras forem feitas mensalmente, deverão ser pagas mensalmente.
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24/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO