Esclarecemos que no término de contrato o empregado não faz jus ao seguro-desemprego, assim, não se entrega as guias do mesmo, mas, se a empresa quiser emitir não há vedação, porém, não terá validade.

- 22/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO