Esclarecemos que a legislação é omissa quanto a assinatura eletrônica no PPP constando apenas que o PPP deve ser assinado pelo representante legal da empresa e constará nome e o CPF do responsável pela assinatura do do-cumento.

Base Legal - IN INSS/PRES nº128/2021, art.281.

- 23/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO