Ex-funcionário aposentado pode abrir um MEI em seu nome, sem prejuízos da sua aposentadoria? Comércio pode ter 4 pessoas PJ MEI trabalhando no mesmo local, sendo a abertura do CNPJ? Professor não concursado trabalhando para o estado através de contrato pode também abrir um MEI?

Esclarecemos que para fins previdenciários não há impedimento em um aposentado abrir MEI, porém, estará obrigado ao recolhimento previdenciário na qualidade de MEI da mesma forma.

Quanto ao professor do Estado, deverá ser verificado junto ao estatuto do Estado se há proibição para exercício de outra atividade, perante a legislação do Regime Geral de Previdência Social não há impedimento.

Quanto ao comércio com 4 MEIs no mesmo com CNPJ no mesmo endereço, para fins previdenciários não há impedimento, orientamos que seja verificado junto a consultoria societária e fiscal se há impedimento.

- 29/05/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO