Quais são as funções/atividades que podem ser excluídas da cota legal de aprendizes?

Esclarecemos que ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:

• I - as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;

• II - as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;

• III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2º da Lei nº 6.019/1974 e

• IV - os aprendizes já contratados.

Assim, aposentados são considerados.

Base Legal - Art.62, §8º da IN MTP nº02/2021.

- 20/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO