Considerando se tratar de pedido de demissão com aviso prévio trabalhado a data de baixa é o último dia efetivamente trabalhado e o prazo de pagamento das verbas rescisórias será de até 10 dias contados do último da efetivamente trabalhado. Base Legal – Art.477, §6º da CLT.
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03/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria
CENOFISCO