Empresa pode adotar o uso da assinatura eletrônica (digital) nos documentos relacionados ao contrato de trabalho, enviando por e-mail?

Não existe legislação que autorize assinaturas digitais em documentos trabalhistas, portanto, é proibido.

A legislação é omissa quanto a envio de documentos por e-mail, porém, entende-se que documentos em que não precise de assinatura das partes poderá ser enviado por e-mail, porém, dando a possibilidade de impressão pelo empregado.

- 18/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO