Empresa de Construção Civil com Atividade Mista, como, onde e quando optar pela desoneração da folha, como proceder?

Esclarecemos que a opção pela desoneração da folha de pagamento se dá mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

Poderá optar pela desoneração da folha de pagamento na construção civil empresa enquadradas no CNAE 412, 432, 433 e 439 e empresas de construção civil de obras de infraestrutura com CNAE 421, 422, 429 e 431.

As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE principal.

O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada.

A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12 (doze) meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício de atividades da empresa.

A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício de atividades da empresa.

Para fins do disposto acima, a base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, e não será aplicada a regra da proporcionalidade.

Assim, por exemplo, se o CNAE principal, conforme acima exposto, for o da construção civl, poderá ser feita a opção pela CPRB, porém, a base de cálculo será a receita bruta da empresa de todas as suas atividades e não apenas da construção civil.

Caso não tenha receita de nenhuma atividade (desonerada e não desonerada) até a competência junho/2023, sua opção para a desoneração será apenas na 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada da atividade sujeita a desoneração, ou seja, junho/2023, contudo, há quem entenda, por falta de dispositivo legal, que até ocorrer a 1ª receita bruta a cota patronal sobre a folha de pagamento deve ser recolhida.

Nos meses subsequentes à opção, tendo ou não tendo faturamento, seja da atividade desonerada ou não desonerada, não há recolhimento da cota patronal (20%) vez que a opção é irretratável.

Por falta de dispositivo legal específico, orientamos consultar junto a Receita Federal do Brasil.

Base Legal – IN RFB nº2.053/2021, art.19.

- 16/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO