Funcionário Rural registrado em CAEPF de Fazenda, pode ser transferido para uma Agropecuária CNPJ, sendo a propriedade de ambas as empresas da Fazenda, que pertence ao mesmo proprietário, como proceder?

É possível transferir empregado registrado em Pessoa Física para Pessoa Jurídica? Se sim! É possível também fazer a trans-ferência de conta do FGTS?

Não pode o trabalhador rural registrado no CAEPF, vinculado ao CPF do empregador, ser transferido para uma agropecuária CNPJ, ainda que o proprietário da fazenda seja o mesmo na fazenda, e no CNPJ, porque não existe amparo legal para esta transferência.

O trabalhador somente poderia ser transferido de uma fazenda para outra onde o proprietário fosse o mesmo em ambas, ou seja, entre trabalhadores registrados no mesmo CAEPF vinculado ao mesmo CPF, porque neste caso o empregador seria o mesmo na origem e no destino.

Isso posto, o correto é demitir o empregado da fazenda sem justa causa pagando todos os direitos rescisórios, e fazer uma nova admissão na pessoa jurídica.

- 07/12/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO