Realizar envio de retificações de CBO ao eSocial, pode gerar algum tipo de multa?
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Existe previsão de multa no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, pois será considerado que o contribuinte apresentou o eSocial com incorreção. A multa mínima é de R$ 500,00, podendo ser reduzida a metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. |