Empresa do lucro real que contratar MEI para efetuar instalação de câmeras de segurança, alguma manutenção elétrica, terá encargos?

Informamos que a empresa contratante dos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos prestados pelo MEI, deverá recolher a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o valor cobrado pela prestação de serviços, conforme art. 113 da Resolução CGSN nº 140/2018 bem como art. 18-B, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.

Mencionamos ainda que a empresa contratante deverá informar o MEI no eSocial, sendo considerado como contribuinte individual na categoria 741, cujo recolhimento patronal de 20% será recolhido através do DARF gerado posteriormente pela DCTF-Web com os demais encargos da empresa.

O MEI é considerado contribuinte individual, portanto, não será informado o CNPJ.

De acordo com a página 138 do Manual de Orientações do eSocial:

22. Contratação de Microempreendedor individual - MEI 22.1. Na contratação de MEI, quando esse prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a pessoas jurídicas, o contratante deve identificá-lo na categoria 741 da “Tabela 1 – Categoria de Trabalhadores” do eSocial.

Nesse caso, o MEI deve ser tratado como contribuinte individual, sem sofrer, no entanto, a retenção da contribuição previdenciária devida por esta espécie de segurado.

Além disso, ele deve ser identificado pelo CPF. Essa informação deve ser prestada, inclusive pelas empresas com tributação previdenciária substituída. O valor da contribuição previdenciária patronal, quando devida, é apurado automaticamente pelo eSocial e totalizado no correspondente evento S-5011.

Na contratação de MEI que não se enquadre no item 22.1 acima o contratante nada informa no eSocial.

- 15/09/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO