Qual o valor da multa por envio da CAT com atraso?

Informamos que a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máxi-mo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma de art.286 do Decreto nº 3048/99.

A CAT entregue fora do prazo e anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracteriza-se como denúncia espontânea.

- 10/01/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO