Empresa é obrigada a conceder 15min de intervalo para o café para funcionários celetistas com horário 08:00 as 18:00 e 1h12 de intervalo para almoço, quem já concede pode suspender?

Esclarecemos que não tem legislação que trate de concessão de intervalos para café.

Quando o empregador conceder intervalos não previstos legalmente, por liberalidade ou disposição no documento coletivo da categoria profissional respectiva, por exemplo, para café, não poderá acrescê-los ao final da jornada de trabalho, por tratar-se de tempo à disposição do empregador, conforme o entendimento expresso pela Súmula nº 118 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, independentemente de acordo em as partes ou com o sindicato.

Portanto, o período dado por liberalidade para café é jornada de trabalho, efetivo trabalho, portanto, não poderá ser retirado.

- 21/03/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO