Empresa possui aprendizes registrados por hora, terão direito ao DSR do feriado?

Esclarecemos que a Lei nº605/1949 determina em seu art.1º que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Portanto, aprendiz tem direito ao DSR, inclusive feriado, como qualquer outro empregado celetista.

Não se aplica às seguintes pessoas:

• a) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

• b) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

Base Legal – Lei nº605/1949, art.5º.

- 24/04/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO