Empresa pode alterar o horário de trabalho sem o consentimento do funcionário, como proceder?

Conforme Art.468 da CLT nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Portanto, empresa e empregado devem concordar com a alteração da jornada de trabalho.

- 29/06/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO