Qual a penalidade para a empresa que recontratar ex-funcionário antes dos 90 ou 180 dias?

A readmissão antes de 90 dias da dispensa sem justa causa caracteriza fraude ao FGTS e ao seguro-desemprego e fica sujeito a multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

Em relação a readmissão antes dos 6 meses não existe multa administrativa especificada, porém, a consequência é o contrato ser considerado a prazo indeterminado.

- 11/01/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO