Há alguma previsão legal que não permite vincular indicadores de segurança no trabalho as métricas de Participação nos Lucros?

Esclarecemos que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

• - comissão paritária;

• - acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Os instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

• I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

• II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

Quando forem considerados os critérios e condições acima estabelecido.

• I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação;

• II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

Base Legal – Lei nº10.101/2000, art.2º, §4º.

- 22/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO