Existe prazo legal para liberação da chave do FGTS. O Pagamento da rescisão e guia de multa são 10 dias corridos após a data de saída do funcionário, como proceder?

Esclarecemos que não tem uma legislação específica, porém, entende-se, por analogia ao §6º do art.477 da CLT ser de até 10 dias contados da data do término do contrato.

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 dias contados a partir do término do contrato.

- 02/05/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO