Empresa efetuar acordo de banco de horas, em que as horas positivas podem ser compensadas em até 6 (seis meses) e as horas negativas dentro do mês?

Esclarecemos que banco de horas é o mecanismo que possibilita a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em outro, sem o pagamento de horas extras.

Portanto, não pode existir banco de horas negativo. Em havendo rescisão contratual, por exemplo, seja a pedido de empregado ou por iniciativa do empregador, essas horas não poderão ser descontadas na rescisão.

Quanto a compensação de banco de horas positivo em até 6 (seis) meses este é válido, conforme art.59, §5º da CLT.

- 19/12/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO