Qual a legislação em vigor para a Desoneração da Folha de Pagamento?

Esclarecemos que as legislações que tratam da desoneração da folha de pagamento são a Lei nº12.546/2011 e IN RFB nº2.053/2021.

Nos anexos IV e V da IN RFB nº2.053/2021 há a relação das atividades e produtos que podem optar pela desoneração da folha de pagamento.

A desoneração da folha de pagamento terá aplicação até 31/12/2023.

Lembramos que a opção deve ser feita na competência janeiro de cada ano e valerá por todo ano calendário.

- 27/01/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO