Empresa pode admitir funcionária gestante e efetuar contrato determinado de trabalho por um período de 06 meses, como proceder?

Esclarecemos que a legislação não veda a admissão de empregada que já se encontra gestante, porém, terá estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Pode ser admitida a prazo determinado, porém, ao término do contrato não poderá ser dispensada em razão da estabilidade e o contrato passará a prazo indeterminado.

Lembramos que o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

• a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

• b) de atividades empresariais de caráter transitório;

• c) de contrato de experiência (90 dias).

Base Legal – Art.443, §2º da CLT; Súmula nº244 do TST.

- 21/07/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO