Funcionário que era CLT e MEI foi dispensado da empresa, se ele fechar a empresa MEI, terá direito ao seguro-desemprego?

Esclarecemos que nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/90 terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: a) ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

• a.1) pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anterio-res à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

• a.2) pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anterio-res à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

• a.3) cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

• b) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367/76, bem como o abono de permanência em serviço pre-visto na Lei nº 5.890/73;

• c) não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

• d) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

• e) matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.513/11, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), instituído pela Lei nº 12.513/11 ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

O §4º, art.3º da Lei nº7.998/90 estabelece que a mera formalização do MEI não impedirá o recebimento do seguro-desemprego, salvo se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual ter renda própria suficiente à manutenção da família.

A legislação trabalhista não veda a baixa como MEI no mesmo dia da rescisão, em tese, não tendo renda ao dar entrada no seguro-desemprego, ele conseguirá receber as parcelas.

- 15/06/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO