Esclarecemos que mesmo de forma eventual a empresa deve ter autorização para o trabalho aos domingos, seja autorização transitória ou permanente, salvo em se tratando das atividades previstas na Portaria MTP nº671/2021, anexo IV. Base Legal – Portaria MPS nº671/2021, art.56 e seguintes.

- 23/06/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO