Qual o processo e quantos empregados o MEI pode ter, pode ser feito contrato de prestação de serviço de trabalho temporário, sem registro em carteira?

O MEI pode contratar um único empregado, conforme artigo 115 da Resolução CGSN 140/2018 receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria. O MEI pagará alíquota de 3% (três por cento) de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga ao seu empregado. o recolhimento do correspondente DAE, constando os valores previdenciários e do FGTS, deverá ocorrer até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

O empregado do MEI deverá ser submetido ao exame médico admissional, e efetuado o cadastro do empregador e empregado no módulo eSocial WEB MEI que é uma ferramenta destinada à inserção de dados no eSocial.

Não há previsão na Resolução 140/2018 do CGSN para o MEI efetuar a contratação de trabalhador sem vínculo empregatício por prazo determinado, motivo pelo qual não recomendamos a contratação.

- 15/06/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO