Funcionário apresentou declaração de horas de comparecimento na defensoria pública, empresa deve abonar essas horas?

A legislação trabalhista não prevê expressamente abono de faltas para comparecimento em defensoria pública.

Contudo, devido ao caráter formal, legal e até obrigatório desse órgão e a determinação de comparecimento, recomendamos a aplicação por analogia do disposto no artigo 473, VIII da CLT, salvo se houver previsão em convenção coletiva mais vantajosa.

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

• VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

- 21/09/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO