Para readmissão devemos contar a partir da data do desligamento ou a partir da data de projeção?

Esclarecemos que se considera fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Entende-se que neste caso, os 90 dias contariam da projeção do aviso prévio.

Portanto, ocorrida a dispensa sem justa causa, tem a empresa que aguardar o prazo mínimo de 90 dias para recontratação.

Em se tratando de pedido de demissão ou dispensa por justa causa a recontratação pode ser de imediato.

A legislação não veda a possibilidade de novo contrato de experiência.

Base Legal – Portaria MTP nº671/2021, art.311 a 313.

- 28/04/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO