Empresa contratou menor aprendiz casado, como proceder com a assinatura do responsável legal nos documentos?

Se o aprendiz, ainda que casado, tiver idade inferior a 18 anos, os documentos precisam ser assinados pelo responsável também.

Informamos que ainda que fosse emancipado, a emancipação tem efeito para o menor gerir a sua vida civil, mas não tem o mesmo efeito perante a legislação trabalhista, que visa resguardar a integridade física do menor de 18 anos.

- 15/12/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO