Esclarecemos que não tem previsão legal, contudo, a Previdência Social é por competência, sendo assim, em havendo fiscalização a empresa poderá ser autuada pelo Auditor-Fiscal tendo em vista que a remuneração devida após a apuração (fechamento da folha) somente será paga no mês seguinte ao pagamento do salário.

- 23/02/2023 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO