Empresa pode efetuar o desconto de 6% referente ao VT para estagiários?
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Esclarecemos que não pode ter desconto pois a lei do vale transporte não se aplica para estagiários. Conforme Lei nº11.788/08 ao estagiário á dado um auxílio transporte e não vale-transporte. Base Legal – Lei nº7.418/1985, Decreto nº10.854/2021, art.106. |