Empresa pretende mudar de município, como proceder com os funcionários, para formalizar a mudança?

Esclarecemos que não há previsão legal específica expressa, mas para que seja considerada transferência se faz necessário a mudança de domicílio do empregado, caso contrário será mero deslocamento.

Se terá mudança de domicílio esses empregados precisam concordar com a transferência. Caso seja um mero deslocamento, a concordância não é necessária.

Caso seja considerado transferência (mudança de domicílio) será devido o adicional de transferência de 25% do salário apenas se for uma transferência provisória. Caso se trate de uma transferência definitiva não é devido qualquer valor, salvo previsão em convenção coletiva.

Deve a empresa fazer um adendo ao contrato de trabalho informando a transferência e as devidas informações em eSocial.

- 16/12/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO